AREsp 2543395 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.275/STJ), o processamento do agravo/em recurso especial deve ser suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja verificada a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ, procedendo-se à negativa de seguimento se houver conformidade ou ao encaminhamento para juízo de retratação se houver divergência; subsidiariamente, o acórdão de origem fundamentou que as entidades destinatárias não possuem legitimidade passiva e que verbas indenizatórias não compõem base de cálculo das contribuições.

Parties
União Federal; Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE; SESI; SENAI; Ingredion Brasil Ingredientes Industriais Ltda. e filiais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.275/stj
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.275/STJ); após publicação, o Tribunal de origem deverá verificar a conformidade do acórdão recorrido e negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação...
Legal Topics
Legitimidade Ativa/legitimidade Passiva, Contribuições Previdenciárias Sobre Verbas Indenizatórias, Base De Cálculo (salário De Contribuição), Compensação Cruzada, Recursos Repetitivos/tema 1.275/stj, Sobrestamento
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Legitimidade Ativa/legitimidade Passiva Contribuições Previdenciárias Sobre Verbas Indenizatórias Base De Cálculo (salário De Contribuição) Compensação Cruzada Recursos Repetitivos/tema 1.275/stj +1 more

Case Brief

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Parties

União Federal

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE

SESI

SENAI

Ingredion Brasil Ingredientes Industriais Ltda. e filiais

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.275/stj

Legal Issues

  1. 1 Se as entidades destinatárias das contribuições (SEBRAE, SESI, SENAI) possuem legitimidade ativa/passiva para figurar no polo da demanda
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária e contribuições destinadas a terceiros sobre aviso prévio indenizado e primeiros quinze dias do auxílio-doença/acidente
  3. 3 Aplicabilidade e limites da compensação cruzada (art. 26-A da Lei 11.457/2007 e art. 74 da Lei 9.430/96)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.275/STJ), o processamento do agravo/em recurso especial deve ser suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja verificada a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ, procedendo-se à negativa de seguimento se houver conformidade ou ao encaminhamento para juízo de retratação se houver divergência; subsidiariamente, o acórdão de origem fundamentou que as entidades destinatárias não possuem legitimidade passiva e que verbas indenizatórias não compõem base de cálculo das contribuições.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.275/STJ); após publicação, o Tribunal de origem deverá verificar a conformidade do acórdão recorrido e negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.275/STJ