AREsp 2295728 - ACORDAO

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A Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente os pontos necessários, não havendo omissão, e a pretensão demandaria interpretação da legislação municipal (Código Tributário Municipal), o que impede o conhecimento pelo recurso especial em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO IMPERATRIZ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Municipal, Súmula 280/stf (aplicação Por Analogia), Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Interpretação De Legislação Municipal (código Tributário Municipal)
Tributário Processual Civil Legitimidade Ativa Municipal Súmula 280/stf (aplicação Por Analogia) Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) Interpretação De Legislação Municipal (código Tributário Municipal)

Case Brief

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Parties

AUTO VIAÇÃO IMPERATRIZ S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 legitimidade ativa para cobrança de taxa em transporte intermunicipal
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF por demandar interpretação de legislação municipal

Ratio Decidendi

A Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente os pontos necessários, não havendo omissão, e a pretensão demandaria interpretação da legislação municipal (Código Tributário Municipal), o que impede o conhecimento pelo recurso especial em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.