REsp 2168618 - DECISAO

REsp 2168618 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial em razão de ausência de indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação seria objeto de divergência jurisprudencial (incidência da Súmula 284 do STF) e por falta do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ, de modo que o dissídio jurisprudencial não ficou demonstrado.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Municipal, Ação Civil Pública, Execução De Título Judicial, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Financeiro Direito Constitucional Legitimidade Ativa Municipal Ação Civil Pública Execução De Título Judicial Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal controvertido para caracterizar divergência jurisprudencial
  2. 2 falta de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 legitimidade ativa do Município para executar decisão proferida em ação civil pública

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial em razão de ausência de indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação seria objeto de divergência jurisprudencial (incidência da Súmula 284 do STF) e por falta do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ, de modo que o dissídio jurisprudencial não ficou demonstrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se