REsp 2092262 - ACORDAO

REsp 2092262 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, e porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, decidindo em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à competência da União/Receita Federal para fiscalização e lavratura de autos de infração relativos ao IRPF de servidor estadual.

Parties
Agravante: LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão De Turma: Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Legitimidade Ativa Para a Cobrança De IRPF, Competência Da União/receita Federal Para Lavratura De Autos De Infração, Súmula 182 Do STJ, Ônus Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Tributário Legitimidade Ativa Para a Cobrança De IRPF Competência Da União/receita Federal Para Lavratura De Autos De Infração Súmula 182 Do STJ Ônus Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão De Turma: Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 competência para fiscalização e lançamento do IRPF de servidor estadual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, e porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, decidindo em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à competência da União/Receita Federal para fiscalização e lavratura de autos de infração relativos ao IRPF de servidor estadual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão agravada que negou provimento ao recurso especial