REsp 2020419 - DECISAO

REsp 2020419 - DECISAO

Houve perda superveniente do interesse recursal em razão da convolação da recuperação judicial em falência, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III do CPC, o recurso especial foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: MONTE CARLO PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.; Recorrente: CELL PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.; Recorrente: RMMF PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrente: ROLF KUEHNRICH; Recorrida: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente Do Interesse Recursal)
Outcome
recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente do interesse recursal
Legal Topics
Legitimidade Ativa Para Anular Assembleia, Cabimento Do Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Poder Geral De Cautela (arts. 139, IV E 536 Cpc), Abuso Do Direito De Voto (art. 115 Lei 6.404/1976), Perda Superveniente Do Interesse Recursal
Recuperação Judicial Falência Direito Societário Processo Civil Legitimidade Ativa Para Anular Assembleia Cabimento Do Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) Poder Geral De Cautela (arts. 139, IV E 536 Cpc) Abuso Do Direito De Voto (art. 115 Lei 6.404/1976) +1 more

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Parties

MONTE CARLO PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

CELL PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Recorrente

RMMF PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

ROLF KUEHNRICH

Recorrente

TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente Do Interesse Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Se a sociedade recuperanda possui legitimidade para pleitear anulação de assembleia
  2. 2 Se o art. 1.015 do CPC é taxativo quanto ao cabimento do agravo de instrumento
  3. 3 Se o magistrado pode impor restrições estatutárias e administrativas por meio do poder geral de cautela

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do interesse recursal em razão da convolação da recuperação judicial em falência, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III do CPC, o recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente do interesse recursal

Orders

  • Recurso especial julgado prejudicado nos termos do art. 932, III do CPC.
  • Publique-se.