AREsp 2467143 - ACORDAO

AREsp 2467143 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado no EREsp n. 1571933/SC, que reconheceu que, após a vigência da Lei n. 11.457/2007, compete, em regra, à Secretaria da Receita Federal do Brasil a tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros, concluiu-se que o SESI não detém legitimidade ativa para ajuizar a presente ação de cobrança; por isso o agravo interno foi provido e o recurso especial conhecido e provido.

Parties
Agravante: Du Pont Brasil S/A; Autor: Serviço Social da Indústria - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Decidido No Stj; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ausência de legitimidade ativa do SESI para a ação de cobrança.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Para Cobrança, Contribuições Destinadas a Terceiros, Sistema "s", Lei N. 11.457/2007, Competência Para Arrecadação E Cobrança, Nulidade De Ato De Fiscalização
Processo Civil Tributário Legitimidade Ativa Para Cobrança Contribuições Destinadas a Terceiros Sistema "s" Lei N. 11.457/2007 Competência Para Arrecadação E Cobrança Nulidade De Ato De Fiscalização

Case Brief

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Parties

Du Pont Brasil S/A

Agravante

Serviço Social da Indústria - SESI

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Decidido No Stj; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do SESI para cobrar contribuições após a vigência da Lei n. 11.457/2007
  2. 2 Se, com a entrada em vigor da Lei n. 11.457/2007, cabe à Secretaria da Receita Federal proceder à tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros
  3. 3 Nulidade de atos de fiscalização e autuação praticados por serviços sociais autônomos na vigência da Lei n. 11.457/2007

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no EREsp n. 1571933/SC, que reconheceu que, após a vigência da Lei n. 11.457/2007, compete, em regra, à Secretaria da Receita Federal do Brasil a tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros, concluiu-se que o SESI não detém legitimidade ativa para ajuizar a presente ação de cobrança; por isso o agravo interno foi provido e o recurso especial conhecido e provido.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ausência de legitimidade ativa do SESI para a ação de cobrança.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial