REsp 1879583 - DECISAO

REsp 1879583 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, mantendo sua jurisprudência consolidada, reconheceu que, apesar da Lei 11.457/2007 ter transferido, em regra, a competência de cobrança à União/PGFN, a legitimidade ativa do SENAI para promover ação de cobrança da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei 4.048/1942 subsiste, especialmente porque tais contribuições são arrecadadas pela própria entidade, e o art. 10 do Decreto 60.466/1967, fundamento dessa legitimidade, não foi afastado pelo Decreto Presidencial de 10/05/1991; por isso deu-se provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Parties
Recorrente: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa do Senai e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Para Cobrança, Contribuição Adicional, Competência Para Cobrança De Tributos, Revogação De Decretos, Jurisprudência Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Legitimidade Ativa Para Cobrança Contribuição Adicional Competência Para Cobrança De Tributos Revogação De Decretos Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do SENAI para cobrança da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei 4.048/1942
  2. 2 incidência do art. 16 da Lei 11.457/2007 sobre a legitimidade ativa de entidades como o SENAI
  3. 3 efeito do Decreto Presidencial de 10/05/1991 sobre o Decreto 60.466/1967 e, em particular, sobre o art. 10 deste decreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, mantendo sua jurisprudência consolidada, reconheceu que, apesar da Lei 11.457/2007 ter transferido, em regra, a competência de cobrança à União/PGFN, a legitimidade ativa do SENAI para promover ação de cobrança da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei 4.048/1942 subsiste, especialmente porque tais contribuições são arrecadadas pela própria entidade, e o art. 10 do Decreto 60.466/1967, fundamento dessa legitimidade, não foi afastado pelo Decreto Presidencial de 10/05/1991; por isso deu-se provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Court Disposition

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa do Senai e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a legitimidade ativa do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai para a hipótese