AREsp 2280416 - DECISAO

AREsp 2280416 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: as cédulas de crédito bancário foram endossadas à CETIP, cuja forma de registro eletrônico constitui endosso em preto identificando comprador e vendedor, não se verificando irregularidade, e a questão relativa à revisão de provas encontra óbice na Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Embargante: LUPERCIO PEDRO FICOTO; Embargante: LUPERCIO e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Para Execução, Negociação De Títulos Em Balcão Organizado (cetip), Omissão, Contradição E Obscuridade Em Embargos De Declaração, Súmula N.º 7 (reexame De Provas)
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Legitimidade Ativa Para Execução Negociação De Títulos Em Balcão Organizado (cetip) Omissão, Contradição E Obscuridade Em Embargos De Declaração Súmula N.º 7 (reexame De Provas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUPERCIO PEDRO FICOTO

Embargante

LUPERCIO e outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 legitimidade da negociação de cédulas de crédito bancário endossadas à CETIP
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: as cédulas de crédito bancário foram endossadas à CETIP, cuja forma de registro eletrônico constitui endosso em preto identificando comprador e vendedor, não se verificando irregularidade, e a questão relativa à revisão de provas encontra óbice na Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.