AREsp 1771385 - DECISAO

AREsp 1771385 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e, contudo, não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria impugnada exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (legitimidade do cessionário e distinção entre PEX e PCT quanto à subscrição de ações), o que é...

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Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração: Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Decisão reconsiderada: conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa/passiva, Subscrição Acionária, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Societário Direito Contratual Direito Do Consumidor Legitimidade Ativa/passiva Subscrição Acionária Dissídio Jurisprudencial Prescrição +3 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração: Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para pleitear direito à subscrição de ações
  2. 2 distinção entre regimes PEX e PCT quanto ao direito à subscrição acionária
  3. 3 legalidade das portarias ministeriais para cálculo da retribuição acionária

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e, contudo, não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria impugnada exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (legitimidade do cessionário e distinção entre PEX e PCT quanto à subscrição de ações), o que é inviável na via extraordinária em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; por conseguinte, o recurso especial foi inadmitido tanto pela alínea 'a' quanto pela 'c' do permissivo constitucional; fixaram-se honorários recursais em 1% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Decisão reconsiderada: conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
  • Não conhecer do recurso especial.