REsp 1947316 - DECISAO

REsp 1947316 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que o Tribunal regional enfrentou fundamentadamente as questões e que a alegada legitimidade do sócio para atuar em nome próprio contra a Fazenda Nacional implica reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente/autor: JOSÉ MARCELO MATOS DE FREITAS; Recorrida: FAZENDA NACIONAL; Parte Relacionada (massa Falida): Massa Falida MF Marcelo Freitas Auto Peças Ltda.; Parte Relacionada (empresa Indicada Para Redirecionamento): Freitas Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa/passiva, Condições Da Ação, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Legitimidade Ativa/passiva Condições Da Ação Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória)

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Parties

JOSÉ MARCELO MATOS DE FREITAS

Recorrente/autor

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Massa Falida MF Marcelo Freitas Auto Peças Ltda.

Parte Relacionada (massa Falida)

Freitas Empreendimentos Ltda.

Parte Relacionada (empresa Indicada Para Redirecionamento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o sócio da massa falida tem legitimidade para, em nome próprio, discutir débitos tributários da massa falida
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou erro de fato no acórdão do Tribunal a quo
  3. 3 Se houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que o Tribunal regional enfrentou fundamentadamente as questões e que a alegada legitimidade do sócio para atuar em nome próprio contra a Fazenda Nacional implica reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.