AREsp 1974707 - DECISAO

AREsp 1974707 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a legitimidade ativa do herdeiro para agir em nome próprio na defesa do patrimônio comum enquanto não realizada a partilha, em razão do princípio da saisine (art. 1.784 CC) e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, entendeu-se insuficiente a alegação de ilegitimidade ad causam do herdeiro e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: TALMIRA CORRADI DOS SANTOS; Recorrido / Autor: CLAYTON LUIZ DOS SANTOS; Falecido (de Cujus): FELIPE LUIZ DOS SANTOS; Co Herdeiro: CLEVER LUIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa/passiva, Direito Sucessório, Princípio Da Saisine, Uso Exclusivo De Bem Comum, Aluguel Indenizatório, Litisconsórcio Ativo Necessário, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Legitimidade Ativa/passiva Direito Sucessório Princípio Da Saisine Uso Exclusivo De Bem Comum Aluguel Indenizatório Litisconsórcio Ativo Necessário +1 more

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Parties

TALMIRA CORRADI DOS SANTOS

Agravante

CLAYTON LUIZ DOS SANTOS

Recorrido / Autor

FELIPE LUIZ DOS SANTOS

Falecido (de Cujus)

CLEVER LUIZ DOS SANTOS

Co Herdeiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o herdeiro tem legitimidade para pleitear recebimento de aluguéis devidos pela ex-cônjuge antes da partilha
  2. 2 Se apenas o espólio detém legitimidade ativa enquanto houver inventário em curso
  3. 3 Aplicação do princípio da saisine e suas consequências para a legitimidade processual

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a legitimidade ativa do herdeiro para agir em nome próprio na defesa do patrimônio comum enquanto não realizada a partilha, em razão do princípio da saisine (art. 1.784 CC) e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, entendeu-se insuficiente a alegação de ilegitimidade ad causam do herdeiro e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à parte recorrente.