REsp 1947316 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ MARCELO MATOS DE FREITAScontra acórdão proferido peloTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado: Processual Civil e Execução Fiscal. Recurso movimentado pelo autor da demanda ordinária, movida contra a Fazenda Nacional, buscando discutir a prescrição das dívidas que lhe são imputadas, na qual a sentença decretou a sua ilegitimidade passiva , ora representada pelo síndico da massa falida ad causam. O apelante, já na inicial, se qualificava como falido, ou seja, na condição de falido. Se é o falido, a massa falida, no caso, traz o nome de Massa Falida MF Marcelo Freitas Auto Peças Ltda., e a execução fiscal movida contra a firma falida foi redirecionada para a empresa Freitas Empreendimentos Ltda. A r. sentença acolheu a ilegitimidade ativa do demandante, na sua condição de sócio majoritário da empresa Marcelo Freitas Auto Peças Ltda. Com a peça recursal, o autor, ora apelante, delimitou seu papel de atuação, no caso, resumido, de acordo com as suas próprias palavras, a destacar que não atua em nome da massa falida, mas antes em defesa de seus próprios bens. Neste sentido, esclarece que há pedido de redirecionamento das execuções fiscais movidas contra Marcelo Freitas Auto Peças Ltda. para a empresa Freitas Empreendimentos Ltda. Já na peça recursal, o apelante defende sua legitimidade, em diversas oportunidades, destacando-se, no aspecto, seis argumentos. O primeiro se revela na qualidade de sócio da empresa falida, estaria buscando discutir a validade de cobranças em desfavor da Massa. Não procede. Se existe uma massa oficialmente falida, a legitimidade para tanto pertence ao síndico, e não mais ao sócio da empresa falida. O segundo se traduz em poder levar ao Poder Judiciário, em nome próprio, questionamentos referentes às dívidas tributárias em comento. Também se mostra impertinente, por se esbarrar na resposta anterior, isto é, na legitimidade única e exclusiva do síndico da massa falida. O terceiro se perfaz no poder, via do art. 204, do Código Tributário Nacional, na condição de terceiro, de discutir a ilegitimidade da dívida executada ante situação específica de ameaça e lesão ao patrimônio do falido. Aqui coloca na mesma panela a figura do terceiro e do falido, de modo que, sob a roupagem de terceiro, quer empreender uma atividade típica do falido. Esse terceiro, no caso, a teor do aludido art. 204,é chapéu que só se coloca na cabeça de quem não tem conexão, direta ou oblíqua, com nada que se relaciona com a firma falida. Não pode o falido ser considerado um terceiro. O quarto, na sua condição de sócio da sociedade empresária atualmente em processo de falência. É o mesmo argumento primeiro e segundo, só que com nova paginação. O sócio da sociedade empresária falida não tem legitimidade para tanto, por pertencer, unicamente, ao síndico. Nesse aspecto, aproveita-se, para completar, que sua atuação, nessa direção, só teria sentido se cuidasse de demanda intentada contra a credora e contra o síndico, simultaneamente, de caráter declaratório, ante a inércia deste de querer discutira dívida em juízo. O quinto, na ameaça de lesão ao patrimônio do falido que pretende, em seu nome e não da Massa falida, as exações tributárias que serão redirecionadas ao seu nome. Não há ameaça ao falido, isto é, ao apelante. Há um redirecionamento a empresa jurídica, da qual o apelante é sócio. Somente com o esgotamento dos bens do devedor, como pessoa física, é que o seu representante poderá ser acionado para responder com seus próprios bens. E enfim, no sexto e último, na sua legitimidade resultar, também, dos arts. 131 e 133, do Decreto-Lei 7.661, de 1945. Aqui, em ambos, igualmente, a fixação da responsabilidade com que continuará o falido, declarando cada uma delas , ressaltando o destaque para o total que o falido ficou a dever ainda de per si. No caso em apreço, bem diferente a situação, na medida em que o falido procura atacar a Fazenda Nacional, para excluir os débitos lá inscritos. São situações totalmente diferentes. Não há outro argumento na defesa de sua legitimidade passiva ad causam. Improvimento ao recurso, condenando o demandante em custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em dois mil reais. Opostos embargos de declaração, assim se manifestou o Tribunal de origem: Processual Civil. Dois embargos de declaração em face do julgado que improveu o recurso de apelação, ao entender que não há outro argumento na defesa de legitimidade passiva ad causam do demandante. No tocante aos declaratórios do particular, aponta a presença de erro de fato e de não ter enfrentado fundamentadamente os argumentos jurídicos por ele, embargante, atroados quando do apelo. O erro de fato se revela, na dicção do recurso em foco, na realidade de o redirecionamento ter sido dirigido contra o ora embargante, na sua condição de pessoa física, e não contra a sociedade empresária, como equivocadamente constou do acórdão embargado. Reconhece-se o equívoco, levado pelo negrito dado a Empresa Executada, que, no momento da leitura, levou este relatório a concluir se cuidar de redirecionamento contra a sociedade empresária. Não foi. É contra o co-responsável da referida executada, cujo nome aparece no pedido seguinte. Já as omissões resultam da falta de enfrentamento, e, ademais, de modo fundamentado, dos argumentos jurídicos pelo apelante, aqui embargante, sacudidos na peça recursal. O equívoco existiu, de maneira a reclamar o conserto devido, para que o julgado se torne completo. Assim, não se trata de redirecionamento para a empresa Freitas Empreendimentos Ltda., mas para o apelante-embargante. Onde tal afirmativa foi feita, no julgado, leia-se agora a verdade aqui aclamada. Já no que se refere à falta de fundamento do julgado, ante os argumentos jurídicos suscitados pelo embargante, recebidas como omissão, em realidade, se cuida de uma crítica, e, como crítica é encarada. A omissão é a falta de enfrentamento da questão, que, tivesse ocorrido, daria ao julgado um rumo diferente em sua conclusão. O enfrentamento sem fundamento não é omissão, mas defeito outro, a reclamar específico tipo de remédio processual. Depois, é preciso ver que cada argumento recebeu a análise devida. Se a falta de fundamentação é o traço predominante, não há como colocá-la no lugar de omissão. O julgado encarou a problemática pelas cores da falta de legitimidade ativa do embargante. Se não fez a justiça que o embargante espera e busca, as vias recursais ainda não fecharam as portas para o seu conserto devido. Parcial provimento para reconhecer apenas o erro de fato, sanando-o, sem efeitos infringentes. Em relação aos declaratórios da Fazenda Nacional, atacando contradição no julgado, claramente captado no fato de ter negado provimento ao recurso do apelante, ora embargado, e aí começa o ponto nevrálgico, justamente na condenação do referido apelante em honorários advocatícios em dois mil reais, quando a r. sentença recorrida já o tinha fixado em cinco por cento sobre o valor da causa. A contradição efetivamente se mostra clara, à medida em que o julgado, compreendido o conjunto constituído pela sentença e o voto, envereda por duas posições conflitantes no que toca à fixação dos honorários advocatícios. A condenação no voto, traduzida na fixação de honorários advocatícios diferentes da sentença, se verifica - é de se reconhecer - por mero equívoco-, levando em conta que o recurso foi totalmente improvido, não tendo sido feito nenhum pedido relativo à diminuição dos honorários advocatícios fixados na sentença. A inserção da condenação do demandante em honorários advocatícios, arbitrados em dois mil reais, daria ao resultado o de provimento parcial, quando, ao contrário, no julgado se registro o improvimento. A fixação dos honorários advocatícios em dois mil reais se mostra, assim, como forma de contradição, que deve ser consertada. Parcial provimento aos declaratórios do particular e provimento dos embargos de declaração da Fazenda Nacional para excluir a condenação em honorários advocatícios de dois mil reais, mantendo a condenação imposta na sentença de cinco por cento sobre o valor da causa. No recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente sustenta violação aos artigos3º do CPC/1973; 4º, 6º, 489, § 1º, IV e § 3º, 490,493, 1.022 e 1.023, todos do CPC/2015;204, parágrafo único, do CTN;e131 e 133 do Decreto-Lei 7.661/1945. Preliminarmente, defende que a instância ordinária deixou de analisar questões relevantes para a conclusão correta da causa, bem como que v. acórdão recorrido carece de fundamentação adequada. Aduz, em suma, que é parte legítima para defender, em nome próprio, os interesses da massa falida. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 830/841. Decisão de admissibilidade à fls. 843/844. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A pretensão não merece acolhimento. Consta do v. acórdãoa quo: A r. sentença acolheu a ilegitimidade ativa do demandante, na sua condição de sócio majoritário da empresa Marcelo Freitas Auto Peças Ltda. Com a peça recursal, o autor, ora apelante, delimitou seu papel de atuação, no caso, resumido, de acordo com as suas próprias palavras, a destacar que não atua em nome da massa falida, mas antes em defesa de seus próprios bens. Neste sentido, esclarece que há pedido de redirecionamento das execuções fiscais movidas contra Marcelo Freitas Auto Peças Ltda. para a empresa Freitas Empreendimentos Ltda. (..) O primeiro se revela na qualidade de sócio da empresa falida, estaria buscando discutir a validade em desfavor da massa. Não procede. Se existe uma massa oficialmente falida, a legitimidade para tanto pertence ao síndico, e não mais do sócio da empresa falida. O segundo se traduz em poder levar ao Poder Judiciário, em nome próprio, questionamentos referentes às dívidas tributárias em comento. Também se mostra impertinente, por se esbarrar na resposta anterior, isto é, na legitimidade única e exclusiva do síndico da massa falida. O terceiro se perfaz no poder, via do art. 204, do Código Tributário Nacional, na condição de terceiro, de discutir a ilegitimidade da dívida executada ante situação específica de ameaça e lesão ao patrimônio do falido. Aqui coloca na mesma panela a figura do terceiro e do falido, de modo que, sob a roupagem de terceiro, quer empreender uma atividade típica do falido. Esse terceiro, no caso, a teor do aludido art. 204,é chapéu que só se coloca na cabeça de quem não tem conexão, direta ou o oblíqua, com nada que se relaciona com a firma falida. Não pode o falido ser considerado um terceiro. O quarto, na sua condição de sócio da sociedade empresária atualmente em processo de falência. É o mesmo argumento primeiro e segundo, só que com nova paginação. O sócio da sociedade empresária falida não tem legitimidade para tanto, por pertencer, unicamente, ao síndico. Nesse aspecto, aproveita-se, para completar, que sua atuação, nessa direção, só teria sentido se cuidasse de demanda intentada contra a credora e contra o síndico, simultaneamente, de caráter declaratório, ante a inércia deste de querer discutira dívida em juízo. O quinto, na ameaça de lesão ao patrimônio do falido que pretende, em seu nome e não da massa falida, as exações tributárias que serão redirecionadas ao seu nome. Não há ameaça ao falido, isto é, ao apelante. Há um redirecionamento a empresa jurídica, da qual o apelante é sócio. Somente com o esgotamento dos bens do devedor, como pessoa física, é que o seu representante poderá ser acionado para responder com seus próprios bens. E enfim, no sexto e último, na sua legitimidade resultar, também, dos arts. 131 e 133, do Decreto-Lei7.661, de 1945. Aqui, em ambos, igualmente, a fixação das responsabilidade com que continuará o falido, declarando cada uma delas de per si, ressaltando o destaque para o total que o falido ficou a dever ainda. No caso em apreço, bem diferente a situação, na medida em que o falido procura atacar a Fazenda Nacional, para excluir os débitos lá inscritos. São situações totalmente diferentes. Não há outro argumento na defesa de sua legitimidade passiva ad causam. Por este entender, nego provimento ao recurso, condenando o demandante em custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em dois mil reais. Com efeito, verifica-se não ter ocorrido ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONSÓRCIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não ficou caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Tendo o Tribunal local concluído pela legitimidade do consórcio e sua responsabilização solidária no caso, não há como rever esse entendimento sem o necessário revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1827460/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021 - grifo nosso) Por outro lado, a análise sobra a existência das condições da ação, mas precisamente a condição do recorrente de ser parte legítima para defender, em nome próprio eventuais direito da massa falida, pressupõe o reexame dos elementos fático-probatórios contidos nos autos, inclusive com o cotejamento de peças processuais, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS. OFENSA À COISA JULGADA E PRECLUSÃO. CONSTATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 283 DO STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME. PREJUÍZO. (..) 3. A revisão do entendimento do Tribunal a quo para reconhecer ofensa à coisa julgada sobre a matéria em debate demandaria reexame do conjunto fático-probatório, consistente no cotejo de peças processuais, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. (..) 7. Divergir do aresto impugnado acerca do enquadramento da parte nas condutas dos incisos II e V do art. 80 do CPC/2015, pois estava "distorcendo completamente o que foi decidido" e praticando "atos incompatíveis com a boa-fé processual", esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, visto que demanda imperioso reexame dos fatos e provas constantes nos autos. (..) 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1311173/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 16/10/2020 - grifo nosso) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AOSARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.