REsp 2246272 - DECISAO

REsp 2246272 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, porquanto a matéria controvertida sobre a possibilidade de condenação em honorários em ação civil pública está afetada ao rito dos recursos repetitivos no STJ, impondo a adoção da sistemática dos recursos representativos da controvérsia e do princípio da economia processual.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/sobrestamento
Legal Topics
Legitimidade Ativa/passiva Do IBAMA, Regra Da Paridade, Reajuste De Proventos E Pensões, Índices Aplicáveis Ao Regime Geral De Previdência Social (rgps), Honorários Advocatícios Em Ação Civil Pública, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros De Mora, Recursos Repetitivos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Constitucional Administrativo Processual Civil Previdenciário Legitimidade Ativa/passiva Do IBAMA Regra Da Paridade Reajuste De Proventos E Pensões Índices Aplicáveis Ao Regime Geral De Previdência Social (rgps) +4 more

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação da União/ente público ao pagamento de honorários de sucumbência em ação civil pública
  2. 2 índices de reajuste aplicáveis a servidores inativos não submetidos à paridade
  3. 3 legitimidade passiva do IBAMA para execução de normas administrativas e legais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, porquanto a matéria controvertida sobre a possibilidade de condenação em honorários em ação civil pública está afetada ao rito dos recursos repetitivos no STJ, impondo a adoção da sistemática dos recursos representativos da controvérsia e do princípio da economia processual.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/sobrestamento

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.