AREsp 2615306 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por entender que a Corte de origem analisou corretamente a controvérsia, observando provas nos autos da atuação sindical e fundamentando-se adequadamente (sem violação do art. 1.022 do CPC/2015 e em observância ao art. 489 do CPC/2015); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: SINDSAÚDE; Réu: parte requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial (com Agravo) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Sindical, Isenção De Custas E Despesas Processuais, Honorários Advocatícios, Restabelecimento Do Pagamento Do Auxílio Alimentação, Conhecimento De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Coletivo Direito Sindical Legitimidade Ativa Sindical Isenção De Custas E Despesas Processuais Honorários Advocatícios Restabelecimento Do Pagamento Do Auxílio Alimentação Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

SINDSAÚDE

Autor

parte requerida

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial (com Agravo) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do sindicato para representação dos trabalhadores da saúde
  2. 2 possibilidade de isenção de custas com fundamento no art. 18 da LF nº 7.347/85
  3. 3 obrigação do julgador de enfrentar questões capazes de infirmar a conclusão (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por entender que a Corte de origem analisou corretamente a controvérsia, observando provas nos autos da atuação sindical e fundamentando-se adequadamente (sem violação do art. 1.022 do CPC/2015 e em observância ao art. 489 do CPC/2015); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.