REsp 2153059 - DECISAO

REsp 2153059 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê‑lo, e não foi interposto recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; adicionalmente, a decisão de ilegitimidade da Federação baseou‑se na ausência de prova quanto à inexistência do Sindicato local ou de sua filiação, e o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC e arts. 34 e 255 do RISTJ, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa Sindical, Ônus Da Prova, Súmula 126/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sindical Legitimidade Ativa Sindical Ônus Da Prova Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de federação sindical para defesa de interesses de filiados de sindicato local
  2. 2 necessidade de prova da inexistência de sindicato local para legitimidade subsidiária da federação
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ por dupla fundamentação (constitucional e infraconstitucional) do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê‑lo, e não foi interposto recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; adicionalmente, a decisão de ilegitimidade da Federação baseou‑se na ausência de prova quanto à inexistência do Sindicato local ou de sua filiação, e o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC e arts. 34 e 255 do RISTJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.