REsp 2172406 - DECISAO

REsp 2172406 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por conter alegações genéricas quanto à omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento quanto ao art. 508 do CPC pelo tribunal a quo (Súmula 282/STF) e por inobservância do dever de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos da jurisprudência desta Corte; em consequência, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o recurso foi não conhecido, e os honorários foram majorados para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TEREZINHA DIOTEIA TOCANTINS DE SOUSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (arts. 932, III Do Cpc/2015 E Ristj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Ativa Sindical, Unicidade E Liberdade Sindical, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sindical Direito Administrativo Legitimidade Ativa Sindical Unicidade E Liberdade Sindical Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

TEREZINHA DIOTEIA TOCANTINS DE SOUSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (arts. 932, III Do Cpc/2015 E Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa sindical em cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Prequestionamento e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por alegações genéricas

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por conter alegações genéricas quanto à omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento quanto ao art. 508 do CPC pelo tribunal a quo (Súmula 282/STF) e por inobservância do dever de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos da jurisprudência desta Corte; em consequência, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o recurso foi não conhecido, e os honorários foram majorados para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial (arts. 932, III, CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ)
  • Majorar os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015