AREsp 2796494 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a recorrente, integrante de sindicato específico (SINDSAÚDE), é ilegitimada para executar título derivado de ação coletiva proposta por sindicato diverso (SINTSEP) em razão do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF); a legitimidade é matéria de ordem pública e pode ser conhecida ex officio; e, como não foi interposto recurso extraordinário contra acórdão que se apoia em fundamento constitucional, o recurso especial é manifestamente inadmissível (Súmula 126/STJ).

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS BATISTA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa Sindical, Unicidade Sindical (art. 8º, II Cf), Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Sindical Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Sindical Unicidade Sindical (art. 8º, II Cf) Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126 Do STJ

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Parties

MARIA DAS GRACAS BATISTA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para executar título oriundo de ação coletiva proposta por sindicato diverso
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II da CF)
  3. 3 caráter de ordem pública da legitimidade e possibilidade de conhecimento a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a recorrente, integrante de sindicato específico (SINDSAÚDE), é ilegitimada para executar título derivado de ação coletiva proposta por sindicato diverso (SINTSEP) em razão do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF); a legitimidade é matéria de ordem pública e pode ser conhecida ex officio; e, como não foi interposto recurso extraordinário contra acórdão que se apoia em fundamento constitucional, o recurso especial é manifestamente inadmissível (Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ)
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça