REsp 2191402 - DECISAO

REsp 2191402 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido por insuficiência de argumentação quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados e por não demonstrar analiticamente dissídio jurisprudencial exigido pelo CPC/2015 e RISTJ; ademais, o acórdão recorrido assinalou que a legitimidade ativa do sindicato para pleitear revisão do VAMA não é reconhecida quando o destinatário direto das verbas do FUNDEB é o município, que detém competência para definir critérios de rateio.

Parties
Recorrente: Sindicato Único dos Profissionais do Magistério Público das Redes Municipais de Ensino no Estado e Pernambuco - SINDUPROM/PE; Réu: MUNICÍPIO DE FERNANDO FALCÃO; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Ativa Sindical, Fundeb/vama, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Financeiro Ação Civil Pública Direito Educacional Direito Constitucional Legitimidade Ativa Sindical Fundeb/vama Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Sindicato Único dos Profissionais do Magistério Público das Redes Municipais de Ensino no Estado e Pernambuco - SINDUPROM/PE

Recorrente

MUNICÍPIO DE FERNANDO FALCÃO

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade extraordinária concorrente de sindicato para propositura de ação civil pública visando revisão do Valor Anual Mínimo por Aluno (VAMA/FUNDEB)
  2. 2 requisitos formais de admissibilidade do recurso especial, inclusive indicação de dispositivo federal e demonstração analítica de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por insuficiência de argumentação quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados e por não demonstrar analiticamente dissídio jurisprudencial exigido pelo CPC/2015 e RISTJ; ademais, o acórdão recorrido assinalou que a legitimidade ativa do sindicato para pleitear revisão do VAMA não é reconhecida quando o destinatário direto das verbas do FUNDEB é o município, que detém competência para definir critérios de rateio.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.