AREsp 3033081 - DECISAO

AREsp 3033081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porquanto o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (matéria insuscetível de exame em recurso especial), o recurso padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento sobre matéria relevante, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: SINDICATO DA INDUSTRIA DE CERVEJAS, REFRIGERANTES, AGUAS MINERAIS E BEBIDAS EM GERAL DO ESTADO DO RN; Agravado: MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa Sindical, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Ativa Sindical Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DA INDUSTRIA DE CERVEJAS, REFRIGERANTES, AGUAS MINERAIS E BEBIDAS EM GERAL DO ESTADO DO RN

Agravante

MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA RN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da legitimidade ativa extraordinária do sindicato para tutelar interesses da categoria contra utilização irregular de garrafões por chafarizes moedeiros
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porquanto o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (matéria insuscetível de exame em recurso especial), o recurso padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento sobre matéria relevante, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial