AREsp 1800291 - DECISAO

AREsp 1800291 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação consistente na não indicação precisa dos dispositivos legais que seriam objeto de dissídio, e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: JANE SAMARA GOMES LINDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Sindical, Unicidade Sindical, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Sindical Direito Constitucional Legitimidade Ativa Sindical Unicidade Sindical Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JANE SAMARA GOMES LINDOSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para execução de obrigação decorrente de sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de indicação precisa de dispositivos legais nas razões recursais
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação consistente na não indicação precisa dos dispositivos legais que seriam objeto de dissídio, e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.