REsp 1825319 - DECISAO

REsp 1825319 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões constitucionais suscitadas não podem ser apreciadas nesta Corte sem invadir competência do STF e porque as teses referentes aos dispositivos indicados não foram previamente enfrentadas pelo acórdão de origem nem foram objeto de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF; com esse fundamento, e com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SUZANA WESLY DOS SANTOS SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Cumprimento Individual De Sentença Coletiva / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa Sindical, Substituição Processual, Efeito Erga Omnes Da Sentença Coletiva, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Não Conhecimento De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Tributário Legitimidade Ativa Sindical Substituição Processual Efeito Erga Omnes Da Sentença Coletiva +3 more

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Parties

SUZANA WESLY DOS SANTOS SIMOES

Recorrente

Procedural Posture

Cumprimento Individual De Sentença Coletiva / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance da substituição processual pelo sindicato
  2. 2 se a sentença coletiva tem eficácia erga omnes em relação aos membros da categoria
  3. 3 prequestionamento de matérias constitucionais para conhecimento do recurso extraordinário/recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões constitucionais suscitadas não podem ser apreciadas nesta Corte sem invadir competência do STF e porque as teses referentes aos dispositivos indicados não foram previamente enfrentadas pelo acórdão de origem nem foram objeto de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF; com esse fundamento, e com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.