AREsp 2837046 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o conhecimento da matéria exigiria o reexame do acervo fático-probatório sobre a heterogeneidade dos direitos e as particularidades contratuais, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não cabe ao STJ examinar suposta ofensa aos arts. 5º e 8º da CF, e a incidência da Súmula n. 7 impede também o conhecimento da divergência jurisprudencial suscitada.

Parties
Agravante: SIND TRAB NAS EMPR E ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO DE MGA E REGIAO NOR PARANA (SINDAEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Legitimidade Ativa Sindical, Ação Civil Pública, Interesses Individuais Homogêneos, Pertinência Temática, Súmula N. 7 Do STJ, Capitalização De Juros
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Do Trabalho Direito Constitucional Legitimidade Ativa Sindical Ação Civil Pública Interesses Individuais Homogêneos Pertinência Temática +2 more

Case Brief

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Parties

SIND TRAB NAS EMPR E ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO DE MGA E REGIAO NOR PARANA (SINDAEN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de sindicatos para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos (art. 5º da Lei n. 7.347/1985)
  2. 2 cabimento da tutela coletiva de interesses individuais homogêneos e legitimidade concorrente do sindicato (arts. 81, 82 e 90 do CDC)
  3. 3 suposta restrição à legitimidade sindical e ofensa ao acesso à jurisdição (arts. 5º e 8º da CF)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o conhecimento da matéria exigiria o reexame do acervo fático-probatório sobre a heterogeneidade dos direitos e as particularidades contratuais, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não cabe ao STJ examinar suposta ofensa aos arts. 5º e 8º da CF, e a incidência da Súmula n. 7 impede também o conhecimento da divergência jurisprudencial suscitada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC