AREsp 2362561 - DECISAO

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A questão foi afetada à Corte Especial como Tema 1.242, de modo que, nos termos do regimento interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos e sejam processados conforme o entendimento a ser firmado nos recursos representativos, razão pela qual determinou-se a devolução dos autos com baixa nesta Corte Superior.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE CLAUDIO BARBIERI; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação Ao Rito De Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, em razão da afetação do tema à Corte Especial (Tema 1.242).
Legal Topics
Legitimidade Concorrente, Honorários Sucumbenciais, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1242)
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Processual Administrativo (procedimento No Stj) Legitimidade Concorrente Honorários Sucumbenciais Recursos Repetitivos Afetação (tema 1242)

Case Brief

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Parties

JOSE CLAUDIO BARBIERI

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação Ao Rito De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir se há legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular a condenação ou a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

A questão foi afetada à Corte Especial como Tema 1.242, de modo que, nos termos do regimento interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos e sejam processados conforme o entendimento a ser firmado nos recursos representativos, razão pela qual determinou-se a devolução dos autos com baixa nesta Corte Superior.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, em razão da afetação do tema à Corte Especial (Tema 1.242).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
  • Publique-se.