AREsp 2709016 - DECISAO

AREsp 2709016 - DECISAO

Por serem os autos afetados ao Tema 1242/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, com reencaminhamento do recurso especial, se cabível, na forma do art. 1.041, § 2º. A decisão de afetação admite recorribilidade limitada à demonstração de distinção, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015, e incidentes protelatórios poderão ensejar penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Legitimidade Concorrente, Honorários Sucumbenciais, Temas Repetitivos (tema 1242/stj), Procedimento De Afetação E Juízo De Conformação
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Legitimidade Concorrente Honorários Sucumbenciais Temas Repetitivos (tema 1242/stj) Procedimento De Afetação E Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se há legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular a condenação ou a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e suspensão de recursos afetados a tema repetitivo

Ratio Decidendi

Por serem os autos afetados ao Tema 1242/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, com reencaminhamento do recurso especial, se cabível, na forma do art. 1.041, § 2º. A decisão de afetação admite recorribilidade limitada à demonstração de distinção, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015, e incidentes protelatórios poderão ensejar penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015