AREsp 2630004 - DECISAO

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Por estar a controvérsia afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.242), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, o tribunal de origem proceda conforme o art. 1.040 do CPC/2015: negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou realize juízo de retratação se divergir, antes de eventual reenvio ao STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Devolução Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem para aguardar a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.242) e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Legitimidade Concorrente, Honorários Sucumbenciais, Suspensão Do Trâmite De Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Tema Repetitivo 1.242
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Execução Fiscal Honorários Advocatícios Legitimidade Concorrente Honorários Sucumbenciais Suspensão Do Trâmite De Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 se há legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular a condenação ou a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 suspensão do trâmite de recursos que tratem exclusivamente de honorários nos termos delimitados
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.242), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, o tribunal de origem proceda conforme o art. 1.040 do CPC/2015: negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou realize juízo de retratação se divergir, antes de eventual reenvio ao STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem para aguardar a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.242) e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.242 do STJ), o tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema...