REsp 2197648 - DECISAO

REsp 2197648 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afeta ao rito dos recursos repetitivos (afetação pela Corte Especial/Tema 1.242), o exame do recurso especial fica prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do aresto no recurso representativo; após esse pronunciamento, o recurso terá seguimento ou será novamente examinado conforme coincidência ou divergência com a orientação firmada pela Corte Especial.

Parties
Autor: autor; Recorrente: Estado; Parte No Polo Passivo (mencionada): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (recursos Repetitivos)
Outcome
recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo afetado (Tema 1.242/STJ)
Legal Topics
Legitimidade Concorrente, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (afetação), Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Legitimidade Concorrente Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (afetação) Fornecimento De Medicamento Uso Off Label

Case Brief

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Parties

autor

Autor

Estado

Recorrente

União

Parte No Polo Passivo (mencionada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 existência de legitimidade concorrente do advogado e da parte para postular a fixação ou majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 necessidade de sobrestamento/devolução de recursos afetados ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afeta ao rito dos recursos repetitivos (afetação pela Corte Especial/Tema 1.242), o exame do recurso especial fica prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do aresto no recurso representativo; após esse pronunciamento, o recurso terá seguimento ou será novamente examinado conforme coincidência ou divergência com a orientação firmada pela Corte Especial.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo afetado (Tema 1.242/STJ)

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do presente recurso
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem