REsp 2202320 - DECISAO

REsp 2202320 - DECISAO

Por terem sido afetados os autos à revisão do Tema 886/STJ sob o rito dos recursos repetitivos pela Segunda Seção, impõe-se a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
recurso suspenso e autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Legitimidade Concorrente, Dívidas Condominiais Posteriores À Imissão Na Posse, Tema 886/stj (recurso Repetitivo), Suspensão De Recurso
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Condominial Legitimidade Concorrente Dívidas Condominiais Posteriores À Imissão Na Posse Tema 886/stj (recurso Repetitivo) Suspensão De Recurso

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da tese firmada no Tema 886/STJ
  2. 2 se há legitimidade concorrente entre o promitente vendedor, titular do direito de propriedade, e o promitente comprador para figurar no polo passivo da ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão do comprador na posse, independentemente de haver ciência inequívoca da transação pelo condomínio

Ratio Decidendi

Por terem sido afetados os autos à revisão do Tema 886/STJ sob o rito dos recursos repetitivos pela Segunda Seção, impõe-se a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

recurso suspenso e autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos artigos 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC.
  • Publique-se.