AREsp 2943920 - DECISAO

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O exame do agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da matéria ao Tema 1.242, que delimita a controvérsia sobre a legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular a condenação ou majoração dos honorários sucumbenciais. Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal estadual e a manutenção da suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, posteriormente, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: MARCEL NUBIATO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/prejudicialidade Por Afetação De Tema
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado por afetação ao Tema 1.242
Legal Topics
Legitimidade Concorrente, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Judiciária, Afetação De Precedentes (tema 1.242)
Direito Processual Civil Direito Da Advocacia Legitimidade Concorrente Honorários Sucumbenciais Gratuidade Judiciária Afetação De Precedentes (tema 1.242)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCEL NUBIATO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/prejudicialidade Por Afetação De Tema

Legal Issues

  1. 1 Se há legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular a execução ou majoração de honorários sucumbenciais
  2. 2 Se a exigibilidade dos honorários sucumbenciais deve ficar suspensa em razão da concessão de gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC)
  3. 3 Prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão de afetação ao Tema 1.242 e consequente suspensão do processo

Ratio Decidendi

O exame do agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da matéria ao Tema 1.242, que delimita a controvérsia sobre a legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular a condenação ou majoração dos honorários sucumbenciais. Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal estadual e a manutenção da suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, posteriormente, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado por afetação ao Tema 1.242

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça estadual
  • Manter os autos suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.242)