AREsp 1145354 - DECISAO

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Diante da jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade concorrente entre a parte e o advogado para discutir honorários recursais (art. 23 da Lei 8.906/94), defere-se a inclusão da Dra. Emily Freitas Custódio como parte atuante no presente recurso especial, sem, contudo, determinar a fixação dos honorários, cabendo ao Tribunal a quo apreciar o pleito recursal.

Parties
Recorrente: Sra. Maria da Glória Braga Arouche; Terceira Interessada Recorrente: Dra. Emily Freitas Custódio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Petição
Outcome
Defiro a inclusão da Dra. Emily Freitas Custódio como parte atuante no presente recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Concorrente, Honorários Sucumbenciais, Estatuto Da OAB, Art. 23 Da Lei 8.906/94
Processual Civil Legitimidade Concorrente Honorários Sucumbenciais Estatuto Da OAB Art. 23 Da Lei 8.906/94

Case Brief

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Parties

Sra. Maria da Glória Braga Arouche

Recorrente

Dra. Emily Freitas Custódio

Terceira Interessada Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Petição

Legal Issues

  1. 1 legitimidade concorrente da parte e do advogado para pleitear honorários recursais
  2. 2 pedido de atuação como terceira interessada recorrente em causa própria nos termos do art. 23 da Lei 8.906/94
  3. 3 revogação unilateral do mandato e seus efeitos sobre a representación processual

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade concorrente entre a parte e o advogado para discutir honorários recursais (art. 23 da Lei 8.906/94), defere-se a inclusão da Dra. Emily Freitas Custódio como parte atuante no presente recurso especial, sem, contudo, determinar a fixação dos honorários, cabendo ao Tribunal a quo apreciar o pleito recursal.

Court Disposition

Defiro a inclusão da Dra. Emily Freitas Custódio como parte atuante no presente recurso especial.

Orders

  • Defiro a inclusão da Dra. Emily Freitas Custódio como parte atuante no presente recurso especial.
  • Publique-se.