AREsp 2651776 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º do CPC/15 e com a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa à ilegitimidade foi considerada sujeita aos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, e o prequestionamento quanto à devolução de parcelas não foi demonstrado, incidindo a Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Demandada: CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Da CDHU, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/15, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Legitimidade Da CDHU Prequestionamento Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Súmula 282/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/15 +1 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

CDHU

Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 prequestionamento da ilegitimidade da CDHU quanto ao pedido de devolução de parcelas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º do CPC/15 e com a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa à ilegitimidade foi considerada sujeita aos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, e o prequestionamento quanto à devolução de parcelas não foi demonstrado, incidindo a Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.