REsp 1570763 - DECISAO

REsp 1570763 - DECISAO

Parties
Recorrente: GILDA APARECIDA GUIMARAES GUSMAO; Interessada: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Legal Topics
Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Comprometimento Do FCVS, FESA (fundo De Equalização De Sinistralidade Da Apólice), Quitação Do Contrato De Financiamento, Vícios De Construção, Prequestionamento, Incidência Da Súmula 7/stj, Tema 1.011/stf
Administrativo Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Seguro Habitacional Competência Da Justiça Federal Processo Civil Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Comprometimento Do FCVS FESA (fundo De Equalização De Sinistralidade Da Apólice) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GILDA APARECIDA GUIMARAES GUSMAO

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal demonstrou seu interesse jurídico na demanda
  2. 2 Competência da Justiça Federal para ações que discutem contratos vinculados ao SFH com possível comprometimento do FCVS
  3. 3 Se a quitação do contrato de financiamento afasta a cobertura securitária por vício de construção