REsp 2066024 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Em Tramitação No Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Determinada Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada em ações envolvendo seguros de mútuo habitacional
2. 2 competência da Justiça Federal para processar e julgar ações envolvendo seguro vinculado à apólice pública quando a CEF atua em defesa do FCVS
3. 3 aplicabilidade do art. 1º da MP 513/2010 e normas posteriores aos processos em trâmite na data de sua vigência

Ratio Decidendi

Dada a fixação da tese pelo STF no Tema 1011 sobre a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de conformação e adote as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015, de modo a exaurir a instância ordinária antes do retorno do recurso especial ao STJ, evitando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015
• Publique-se