AREsp 2043591 - DECISAO

AREsp 2043591 - DECISAO

Parties
Recorrente: JAIR PINHEIRO; Recorrida: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Topics
Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Cobertura Securitária, Vícios De Construção, Prescrição, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal Cobertura Securitária Vícios De Construção +4 more

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Parties

JAIR PINHEIRO

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da CEF para integrar a lide e ônus de provar exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS
  2. 2 incidência do Tema 1.011/STF sobre competência e intervenção da CEF/União
  3. 3 se houve exclusão expressa de cobertura securitária por vícios de construção (art. 51 do CDC)