REsp 1639053 - DECISAO

REsp 1639053 - DECISAO

Parties
Recorrente: CLAUDEMIR DOMINGOS PINHEIRO; Interveniente/assistente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Legal Topics
Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Cobertura Securitária (apólice Pública, Ramo 66), Vícios De Construção, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmulas 5 E 7)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal Cobertura Securitária (apólice Pública, Ramo 66) Vícios De Construção +4 more

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Parties

CLAUDEMIR DOMINGOS PINHEIRO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente/assistente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos do Sistema Financeiro da Habitação
  2. 2 legitimidade da CEF para intervir na lide como assistente simples e ônus de provar documentalmente o interesse (comprometimento do FCVS/FESA)
  3. 3 competência da Justiça Federal em contratos vinculados a apólice pública (ramo 66)