AREsp 2455720 - DECISAO

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Diante do julgamento do Tema n. 1.011 pelo STF sobre a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal, e considerando a necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 antes do prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da União/cef, Aplicação Da MP 513/2010 E Da Lei 12.409/2011, Repercussão Geral (tema N. 1.011), Remessa Ao Tribunal De Origem E Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Dos Seguros Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal Intervenção Da União/cef Aplicação Da MP 513/2010 E Da Lei 12.409/2011 +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada em ações envolvendo seguros de mútuo habitacional
  2. 2 competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de ações em que a CEF atue em defesa do FCVS
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010)

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do Tema n. 1.011 pelo STF sobre a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal, e considerando a necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 antes do prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.