REsp 2061145 - DECISAO

REsp 2061145 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque parte das questões depende de exame da matéria fático-probatória (sujeita à Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento suficiente de dispositivos legais pela instância de origem; ademais, não foi possível conhecer quanto ao Tema 1.011/STF, havendo óbice à modificação do acórdão recorrido nas matérias que exigiriam revolvimento de prova ou interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: APARECIDA DE FÁTIMA PARREIRA; Assistente Simples: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Cobertura Securitária, Vícios De Construção, FCVS, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Seguros Sistema Financeiro Da Habitação Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal Cobertura Securitária +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

APARECIDA DE FÁTIMA PARREIRA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Assistente Simples

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da CEF para intervir como assistente simples em ações envolvendo contratos do SFH vinculados ao FCVS
  2. 2 competência da Justiça Federal para as causas em que apólice pública e a CEF atua em defesa do FCVS
  3. 3 cobertura securitária quanto a vícios construtivos e exclusões contratuais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque parte das questões depende de exame da matéria fático-probatória (sujeita à Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento suficiente de dispositivos legais pela instância de origem; ademais, não foi possível conhecer quanto ao Tema 1.011/STF, havendo óbice à modificação do acórdão recorrido nas matérias que exigiriam revolvimento de prova ou interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.