REsp 1626886 - DECISAO

REsp 1626886 - DECISAO

Não conheço do recurso porquanto parte das questões (Tema 1.011/STF) teve seguimento negado e as demais matérias insurgidas demandariam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado no Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos do CDC suscitados e é incabível, no Recurso Especial, a análise de alegada violação constitucional (art. 105, III, CF). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: GENESIO DE CARVALHO; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Apólice Pública (ramo 66), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Vícios De Construção E Cobertura Securitária, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Securitário Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Constitucional Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal Apólice Pública (ramo 66) +4 more

Case Brief

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Parties

GENESIO DE CARVALHO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a Caixa Econômica Federal demonstrou o interesse jurídico para figurar no polo da demanda mediante prova do exaurimento do FESA e do comprometimento do FCVS
  2. 2 competência da Justiça Federal para contratos vinculados ao SFH com apólice pública e eventual comprometimento do FCVS
  3. 3 se a apólice pública (ramo 66) exclui cobertura de vícios construtivos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porquanto parte das questões (Tema 1.011/STF) teve seguimento negado e as demais matérias insurgidas demandariam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado no Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos do CDC suscitados e é incabível, no Recurso Especial, a análise de alegada violação constitucional (art. 105, III, CF). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 700,00 para R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015