AREsp 709105 - DECISAO

AREsp 709105 - DECISAO

Em razão da tese fixada pelo STF no Tema 1.011 e da sistemática da repercussão geral, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes do eventual encaminhamento do recurso especial ao STJ, evitando ofensa ao princípio da unicidade recursal.

Parties
Agravante: IVANILDE ÂNGELA DE DORDI; Agravante: NAIR PRA MARTINS; Agravante: VALDILENE DA SILVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos expostos.
Legal Topics
Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro De Habitação (fcvs), Repercussão Geral (tema 1.011), Aplicabilidade Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011, Intervenção Da União/cef
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal Sistema Financeiro De Habitação (fcvs) Repercussão Geral (tema 1.011) Aplicabilidade Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011 +1 more

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Parties

IVANILDE ÂNGELA DE DORDI

Agravante

NAIR PRA MARTINS

Agravante

VALDILENE DA SILVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada em ações envolvendo seguros de mútuo habitacional
  2. 2 Competência da Justiça Federal para processar e julgar ações envolvendo contrato de seguro vinculado à apólice pública em que a CEF defenda o FCVS
  3. 3 Aplicabilidade da MP 513/2010 (e leis subsequentes) aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Em razão da tese fixada pelo STF no Tema 1.011 e da sistemática da repercussão geral, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes do eventual encaminhamento do recurso especial ao STJ, evitando ofensa ao princípio da unicidade recursal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos expostos.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Aplicação, pelo Tribunal de origem, das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso