AREsp 2497087 - ACORDAO

AREsp 2497087 - ACORDAO

Por não haver omissão de decisão (o colegiado julgou integralmente a lide) e por a agravante não ter refutado o argumento decisivo do tribunal a quo — a ausência de manifestação da CEF como causa da rejeição da preliminar de incompetência —, não se configura violação ao art. 1.022 do CPC; diante da deficiência de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf, Preliminar De Incompetência Absoluta, Tema 1.011/stf
Processual Civil Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284/stf Preliminar De Incompetência Absoluta Tema 1.011/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante

autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 legitimidade da Caixa Econômica Federal para ingresso no feito
  3. 3 falta de impugnação de fundamento autônomo e deficiência de motivação (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Por não haver omissão de decisão (o colegiado julgou integralmente a lide) e por a agravante não ter refutado o argumento decisivo do tribunal a quo — a ausência de manifestação da CEF como causa da rejeição da preliminar de incompetência —, não se configura violação ao art. 1.022 do CPC; diante da deficiência de motivação e da ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada