AREsp 2740722 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque as teses suscitadas estão abrangidas pelo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 (RE 827.996/PR) e, ademais, é inadmissível o agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, nos termos do CPC/2015 e precedentes desta Corte; portanto não há questão remanescente a ser apreciada pelo STJ.

Parties
Agravantes: Recorrentes; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Inadmissão De Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 1.011/stf)
Processo Civil Administrativo Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal Inadmissão De Recurso Especial Repercussão Geral (tema 1.011/stf)

Case Brief

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Parties

Recorrentes

Agravantes

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incompetência da Justiça Federal para processar ações relativas a contratos do SFH
  2. 2 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide
  3. 3 Admissibilidade de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial fundada em entendimento de repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque as teses suscitadas estão abrangidas pelo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 (RE 827.996/PR) e, ademais, é inadmissível o agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, nos termos do CPC/2015 e precedentes desta Corte; portanto não há questão remanescente a ser apreciada pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo.
  • Publique-se.