AREsp 2390978 - DECISAO

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Havendo novo pronunciamento do STF no Tema 1.011 sobre a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e aplique, conforme o caso, as medidas do art. 1.040 do CPC/2015, exaurindo a instância ordinária antes do encaminhamento do recurso especial ao STJ.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015 e para juízo de conformação, nos termos da decisão.
Legal Topics
Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da União E Da CEF, Repercussão Geral (tema 1.011)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal Intervenção Da União E Da CEF Repercussão Geral (tema 1.011)

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar o pólo passivo ou intervir em ações que envolvam seguros vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação/FCVS
  2. 2 competência da Justiça Federal para processar e julgar ações sobre contrato de seguro vinculado à apólice pública quando a CEF ou a União indicam interesse
  3. 3 aplicação temporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em curso na data de sua vigência

Ratio Decidendi

Havendo novo pronunciamento do STF no Tema 1.011 sobre a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e aplique, conforme o caso, as medidas do art. 1.040 do CPC/2015, exaurindo a instância ordinária antes do encaminhamento do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015 e para juízo de conformação, nos termos da decisão.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se.