AREsp 2506342 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: as questões relativas à competência e à legitimidade da CEF foram efetivamente analisadas à luz do Tema 1.011 do STF e o Tribunal de origem já se manifestou sobre a aplicação daquele precedente, de modo que os embargos não se prestam ao reexame de matéria cujo exame buscaria efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Autora: Nilceia Aparecida Alponti de Oliveira; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal, Tema 1.011/stf, Cabimento De Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Contratos Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal Tema 1.011/stf +1 more

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Embargante

Nilceia Aparecida Alponti de Oliveira

Autora

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ações relativas a contratos vinculados à apólice pública do SFH e eventual atuação da CEF/FCVS
  2. 2 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em defesa do FCVS
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração e vedação ao reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: as questões relativas à competência e à legitimidade da CEF foram efetivamente analisadas à luz do Tema 1.011 do STF e o Tribunal de origem já se manifestou sobre a aplicação daquele precedente, de modo que os embargos não se prestam ao reexame de matéria cujo exame buscaria efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão recorrida