REsp 1598571 - DECISAO

REsp 1598571 - DECISAO

As teses suscitadas pelos recorrentes foram abrangidas pelo julgamento do Recurso Extraordinário n. 827.996/PR (Tema 1.011/STF), de modo que não há matéria remanescente a ser apreciada por este Superior Tribunal de Justiça; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não é conhecido.

Parties
Recorrentes: Recorrentes; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Embargos De Declaração, Tema 1.011/stf (re 827.996)
Administrativo Processual Civil Constitucional Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Embargos De Declaração Tema 1.011/stf (re 827.996)

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Parties

Recorrentes

Recorrentes

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito
  2. 2 Inexistência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide
  3. 3 Natureza da participação da Caixa Econômica Federal (assistente simples ou litisconsorte)

Ratio Decidendi

As teses suscitadas pelos recorrentes foram abrangidas pelo julgamento do Recurso Extraordinário n. 827.996/PR (Tema 1.011/STF), de modo que não há matéria remanescente a ser apreciada por este Superior Tribunal de Justiça; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.