REsp 1603699 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque parte da matéria está vinculada ao Tema 1.011/STF (sobre o qual foi negado seguimento) e a alteração da conclusão do tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrentes: BERNADETE APARECIDA DESTEFANI e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, FCVS, Contrato De Seguro Vinculado a Apólice Pública (ramo 66), Aplicabilidade Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011 E Lei 13.000/2014, Súmula 7/stj, Tema 1.011/stf
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Parties
BERNADETE APARECIDA DESTEFANI e OUTROS
Recorrentes
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para representar o FCVS
- 2 competência da Justiça Federal para processos envolvendo apólices públicas (Ramo 66)
- 3 aplicabilidade temporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011/Lei 13.000/2014 aos processos em trâmite em 26.11.2010
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque parte da matéria está vinculada ao Tema 1.011/STF (sobre o qual foi negado seguimento) e a alteração da conclusão do tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Intimem-se.
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