AREsp 2005351 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo interno/recurso especial porque, quanto ao Tema 1.011/STF, foi negado seguimento, impedindo o conhecimento; quanto aos demais pontos, a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame da matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais, providência vedada pelas...

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Parties
Recorrente: BRUNA DAIANE ALVES DE OLIVEIRA; Interveniente / Assistente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Cobertura Securitária No Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Vícios Construtivos Em Seguro Habitacional, Apólice Pública (ramo 66) E FCVS, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Direito Bancário / Sistema Financeiro Da Habitação Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal Cobertura Securitária No Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +3 more

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Parties

BRUNA DAIANE ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente / Assistente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ações sobre cobertura securitária no SFH
  2. 2 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em demandas vinculadas ao SFH
  3. 3 inclusão de vícios construtivos na cobertura securitária

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno/recurso especial porque, quanto ao Tema 1.011/STF, foi negado seguimento, impedindo o conhecimento; quanto aos demais pontos, a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame da matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, além de não se constatar cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos para fins de prequestionamento.
  • Não conheço do recurso.