AREsp 2396110 - DECISAO

AREsp 2396110 - DECISAO

Em razão da tese firmada pelo STF no Tema 1.011 e da necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem (art. 34, XXIV, do RISTJ), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, observando-se a possibilidade de remessa...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015 e proceda ao juízo de conformação em atenção à tese do STF no Tema 1.011.
Legal Topics
Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Seguro De Mútuo Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), MP 513/2010 E Lei 12.409/2011, Repercussão Geral (tema 1.011), Intervenção Em Defesa Do FCVS
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal Seguro De Mútuo Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) MP 513/2010 E Lei 12.409/2011 +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada em ações envolvendo seguros de mútuo habitacional
  2. 2 Competência da Justiça Federal para processamento e julgamento das causas quando a CEF ou a União atuarem em defesa do FCVS
  3. 3 Aplicação da MP 513/2010 (e leis posteriores) a processos em trâmite na data de sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada pelo STF no Tema 1.011 e da necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem (art. 34, XXIV, do RISTJ), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, observando-se a possibilidade de remessa posterior dos recursos a esta Corte apenas após exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015 e proceda ao juízo de conformação em atenção à tese do STF no Tema 1.011.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se.