REsp 2062741 - DECISAO

REsp 2062741 - DECISAO

Deferiu-se parcialmente o recurso especial para determinar que o Tribunal de origem profira novo julgamento aplicando as teses fixadas no Tema 1.011 de Repercussão Geral (RE 827.996/STF) para verificar a que ramo pertencem as apólices (ramo 66 público ou ramo 68 privado) e, a partir daí, decidir sobre a...

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Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Autor: Laurentino de Souza; Autora: Maria Veríssimo Machado; Interessada/terceiro: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Novo Exame De Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Competência, Interesse Processual, Apólices Do Seguro Habitacional (ramo 66 E 68), Repercussão Geral (tema 1.011)
Processo Civil Direito Dos Seguros Direito Constitucional Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Competência Interesse Processual Apólices Do Seguro Habitacional (ramo 66 E 68) Repercussão Geral (tema 1.011)

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Laurentino de Souza

Autor

Maria Veríssimo Machado

Autora

Caixa Econômica Federal

Interessada/terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Novo Exame De Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação dos arts. 1º, 1º-A e 2º da Lei n.º 12.409/11
  2. 2 incidência das Súmulas 83, 5 e 7 do STJ como óbice recursal
  3. 3 legitimidade/ interesse da Caixa Econômica Federal em ações securitárias

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcialmente o recurso especial para determinar que o Tribunal de origem profira novo julgamento aplicando as teses fixadas no Tema 1.011 de Repercussão Geral (RE 827.996/STF) para verificar a que ramo pertencem as apólices (ramo 66 público ou ramo 68 privado) e, a partir daí, decidir sobre a legitimidade/interesse e sobre a competência da Caixa Econômica Federal.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que profira novo julgamento aplicando as teses fixadas no Tema 1.011 de Repercussão Geral (RE 827.996/STF) para decidir sobre a competência e legitimidade da Caixa Econômica Federal, verificando se as apólices do seguro habitacional são do ramo 66 (público) ou do ramo 68 (privado) e...
  • Publique-se.