REsp 1634862 - DECISAO

REsp 1634862 - DECISAO

Não conheço do recurso porque: não é possível conhecer do ponto relativo ao Tema 1.011/STF; eventual reforma da conclusão sobre a prova do interesse da CEF implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e recurso especial não é meio adequado para analisar alegação de violação...

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Parties
Recorrente: BERTOLINO FIDELICIO DE SOUZA; Interveniente/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Intervenção Em Defesa Do FCVS, Prescrição, Ônus Da Prova, Ato Jurídico Perfeito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal Intervenção Em Defesa Do FCVS Prescrição +2 more

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Parties

BERTOLINO FIDELICIO DE SOUZA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a Caixa Econômica Federal se desincumbiu do ônus de provar seu efetivo interesse para intervir na demanda
  2. 2 competência da Justiça Federal para causas envolvendo apólice pública e eventual comprometimento do FCVS
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque: não é possível conhecer do ponto relativo ao Tema 1.011/STF; eventual reforma da conclusão sobre a prova do interesse da CEF implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e recurso especial não é meio adequado para analisar alegação de violação constitucional (art.105, III, CF). Ademais, não houve demonstração analítica de divergência jurisprudencial exigida para admissão da tese.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.