AREsp 736534 - DECISAO

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Os agravos foram julgados prejudicados porque, em juízo de conformação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal para processar a demanda, tornando incabível a apreciação dos agravos, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravos Em Recurso Especial (prejudicados)
Outcome
Agravos em recurso especial julgados prejudicados.
Legal Topics
Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Apólice Pública (ramo 66), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Juízo De Conformação, Tema 1.011 Do STF
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Apólice Pública (ramo 66) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravos Em Recurso Especial (prejudicados)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  2. 2 fixação da competência da Justiça Federal em demandas sobre apólice pública (Ramo 66)
  3. 3 necessidade de comprovação do comprometimento do FCVS e risco de exaurimento da reserva do FESA

Ratio Decidendi

Os agravos foram julgados prejudicados porque, em juízo de conformação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal para processar a demanda, tornando incabível a apreciação dos agravos, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravos em recurso especial julgados prejudicados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.