REsp 1780212 - DECISAO

REsp 1780212 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na argumentação recursal: o recorrente não indicou os normativos de lei federal supostamente violados, impedindo a compreensão da controvérsia e violando os requisitos de admissibilidade (Súmula 284/STF); além disso, eventual pedido de reexame de prova é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por esses motivos, o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Ilegitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Sistema Financeiro De Habitação, FCVS, Apólices De Mercado (ramo 68)
Processual Civil Administrativo Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Ilegitimidade Passiva Súmula 284/stf Súmula 7/stj Sistema Financeiro De Habitação FCVS +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para ensejar deslocamento para a Justiça Federal
  2. 2 ilegitimidade passiva por saldo deficitário e comprometimento do FCVS e em apólices de mercado (Ramo 68)
  3. 3 indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na argumentação recursal: o recorrente não indicou os normativos de lei federal supostamente violados, impedindo a compreensão da controvérsia e violando os requisitos de admissibilidade (Súmula 284/STF); além disso, eventual pedido de reexame de prova é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por esses motivos, o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.